Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 130/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 130/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.