Dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar (PL 113/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 113/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a…