Dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical (PL 118/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 118/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto…