Dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil (PEC 508/2006)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PEC 508/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação…