Dispor sobre a remuneração do trabalhador (PL 287/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 287/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei…