Dispor sobre o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres em qualquer grau (PL 279/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 279/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº…