Estabelece abrangência nacional ao fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra, instituídos pela Lei 10.420 (PL 289/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 289/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece abrangência nacional ao fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra,…