Estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo (PL 63/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 63/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para…