Estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador (PL 278/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 278/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, revogando-se os §§ 2º e 3º do…