Garantir compensação aos municípios com unidades prisionais (PL 296/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 296/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o…