Garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados (PL 2346/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 2346/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso…