Insere dispositivos na Lei 11.340 para criar mecanismos complementares de proteção e defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar (PL 3828/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 3828/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Insere dispositivos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 para criar mecanismos complementares…