Inserir hipótese de imóvel subutilizado (PL 3823/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 3823/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel…