Institui a penalidade de suspensão e cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que (PL 312/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 312/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a penalidade de suspensão e cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do…