Institui a repartição de vagas nas Universidades e Faculdades Públicas Federais, reservando 50% das vagas para os alunos egressos de escola pública (PL 1335/2003)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 1335/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a repartição de vagas nas Universidades e Faculdades Públicas Federais, reservando 50%…