Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo (PL 3516/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 3516/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que…