Institui regras para as empresas que contratarem show artístico ou apresentação com pagamento por couvert artístico (PL 117/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 117/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui regras para as empresas que contratarem show artístico ou apresentação com pagamento por…