Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais (PL 3515/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 3515/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam…