Instituir a necessidade de padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis previstos (PL 253/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 253/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de…