Isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental (PL 165/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 165/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do…