Modifica a Lei nº 8.248 (Lei de Informática) (PL 101/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 101/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para…