O presente projeto de lei dispõe sobre a alteração do art. 2º e 3º da lei 6.530/78 (PL 774/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 774/2015 com autoria principal. Ementa oficial: O presente projeto de lei dispõe sobre a alteração do art. 2º e 3º da lei 6.530/78, que regula a…