Permitir aos estabelecimentos penais a aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar (PL 3821/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 3821/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos…