Regulamenta o repasse da cobrança do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional (PL 291/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 291/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o repasse da cobrança do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo…