Restringir a terceirização à atividade-meio (PL 301/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 301/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os Arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a…
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 301/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os Arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a…
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