Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual (PL 280/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 280/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição…