Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 (PL 120/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 120/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo…