Tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda (PL 142/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 142/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a fabricação, comercialização,…