Tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos programas habitacionais (PL 308/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 308/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos…