Tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados aos idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos (PL 309/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 309/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar…