Tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso (PL 307/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 307/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar…