Veda a cobrança de tarifas bancárias de qualquer natureza em contas utilizadas para movimentação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (PL 166/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 166/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a cobrança de tarifas bancárias de qualquer natureza em contas utilizadas para movimentação…