Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, e dá outras providências (PL 115/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 115/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº…