A campanha eleitoral de Prefeitos e Vereadores na eleição de 2016 e dá outras providências (PL 125/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 125/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o preceituado no Artigo 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,…