Acresce o § 3º ao artigo 1º da Lei 7.474 (PL 8607/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 8607/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o § 3º ao artigo 1º da Lei 7.474 de 08 de maio de 1986.
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 8607/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o § 3º ao artigo 1º da Lei 7.474 de 08 de maio de 1986.
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