Acresce o § 6º ao artigo 49, da Lei 11.101 (PL 8252/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 8252/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o § 6º ao artigo 49, da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, possibilitando…