Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição (PEC 223/2016)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PEC 223/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51…