Acresce o artigo 91-A na Lei nº. 13.146, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa (PL 2869/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2869/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o artigo 91-A na Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei…