Acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei 11.771 para estabelecer horário de entrada e saída nos estabelecimentos considerados (PL 9400/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 9400/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008 para…