Acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906 dando aos honorários advocatícios natureza alimentar e dá outras providências (PL 8595/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 8595/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 dando aos…