Acrescenta § 1º-A ao artigo 121 ao Decreto Lei 2.848, Código Penal Brasileiro (PL 10243/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10243/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 1º-A ao artigo 121 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código…