Acrescenta art. 43-A à Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal (PLP 380/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 380/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de…