Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848, Código Penal Brasileiro (PL 10242/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10242/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro…