Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências (PL 2872/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2872/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências.