Acrescenta o art. 11-A, e parágrafo, à Lei nº 11.180 (PL 5963/2016)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5963/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 11-A, e parágrafo, à Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005,…