Acrescenta o art. 392-A ao Decreto-Lei nº 3.689, que dispõe sobre o Código de Processo Penal (PL 3478/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3478/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 392-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe…