Acrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 – Código Civil – para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira (PL 5627/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5627/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para…