Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 11.180, dispondo sobre auxílio-alimentação aos beneficiários de bolsa social integral em Instituições de Ensino Superior (PL 5290/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5290/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre…