Acrescenta o artigo 44A à Lei 9.096/1995 (PL 10212/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10212/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 44A à Lei 9.096/1995.
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10212/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 44A à Lei 9.096/1995.
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