Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira (PL 3125/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3125/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006…